O avanço de novas tecnologias, com produtos digitais, e o maior uso das transações bancárias por aplicativos de celular deram mais força, em 2017, ao movimento de modernização da legislação que regula a atuação dos bancos, das instituições do setor e do próprio Banco Central. Realizados, na maioria das vezes, de forma discreta (e praticamente invisível aos usuários de serviços bancários, que só sentem seus efeitos), os ajustes nas regras do setor financeiro, além de buscar maior eficiência, menos burocracia e mais segurança para consumidores e investidores, também intensificaram a inclusão financeira, ao permitir novos serviços à disposição de clientes.

Modernizar a legislação é um dos quatro pilares escolhidos pelo Banco Central como parte da Agenda BC+, um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo para baratear o crédito no país, aumentar a eficiência do Sistema Financeiro Nacional e promover a cidadania financeira. Das 39 iniciativas nessa área listadas como prioritárias pelo órgão regulador, 16 foram concluídas já em 2017.

Os diversos ajustes normativos também visam a segurança jurídica dos serviços financeiros. “A forma de acesso da população a serviços financeiros vem mudando de maneira acelerada, com a adoção dos canais digitais e com o surgimento de novos ofertantes e de novas soluções”, lembra o Banco Central em nota de resposta à revista CIAB FEBRABAN. “Para os clientes, o relacionamento digital já é uma realidade crescente, com tendência a ser o meio dominante de realização de operações financeiras, inclusive nas transações de crédito.”

“Boa parte da simplificação e da inovação já ocorre naturalmente, independentemente da regulamentação”, atestou o BC.

A possibilidade de abertura de contas digitais, a nova plataforma de cobrança de boletos bancários, a centralização do sistema de pagamentos e a redução de prazo na compensação de cheques são alguns dos exemplos de mudanças recentes que tornaram possíveis avanços no dia a dia das operações financeiras.

“A tecnologia no setor bancário passou por uma maturação nos últimos anos, com novas soluções que surgiram e permitiram o barateamento do volume de processamentos e deram mais estabilidade ao sistema”, afirma Leandro Vilain, diretor de Negócios e Operações da FEBRABAN. “Isso trouxe oportunidades não só ao Banco Central, que é o principal regulador, mas também ao Legislativo, que discute regras para tecnologias em proveito do cidadão”, complementa.

Luiz Michelini

Leandro Vilain, da FEBRABAN, afirma que tecnologia no setor bancário amadureceu nos últimos anos, com novas soluções que surgiram e permitiram o barateamento do volume de processamentos

A partir das regras estabelecidas na resolução 4.480 do BC, por exemplo, pelo menos um milhão de clientes puderam fazer transações bancárias por meio de contas totalmente digitais, segundo dados de três instituições financeiras compilados em 2017. Essas contas foram e são movimentadas pelo celular e abertas sem a necessidade de ir a uma agência física.

O Banco Central alterou as regras de abertura e encerramento de contas correntes para pessoas físicas para que tudo seja feito de forma digital, com validação de dados e cruzamento de informações, explica o advogado Bruno Balduccini, especializado em direito bancário e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. “A preocupação é diminuir a burocracia sem, por outro lado, aumentar o risco de abertura de contas falsas e o uso indevido de recursos.”

Luiz Michelini

Para o advogado Bruno Balduccini, entre as medidas e regras que ainda são analisadas pelo BC, a de maior impacto deverá ser a da adoção do blockchain

Em janeiro deste ano, o BC estendeu aos microempreendedores individuais (MEIs) a possibilidade de abrir e encerrar contas digitais, com a resolução nº 4.630.

A regra teve como objetivo criar condições mais propícias para desenvolvimento das atividades dos MEIs e facilitar o acesso a financiamentos. O serviço é opcional, assim as instituições financeiras podem decidir se querem ou não oferecer esse tipo de conta a esses empreendedores.

Dos 8,7 milhões de MEIs em atuação no país, somente 19% possuíam conta bancária como pessoa jurídica (PJ) e só 8% deles tinham acesso a operações de crédito como PJ, de acordo com uma pesquisa feita pelo BC em 2017. O saldo da carteira de crédito do MEI pessoa jurídica foi de R$ 4,2 bilhões no final de 2016. Já a carteira de crédito da pessoa física registrada como MEI foi 15 vezes maior: R$ 64,6 bilhões.

A Nova Plataforma de Cobrança (NPC) de boletos bancários, iniciativa que surgiu do setor, também é exemplo de modernização em busca de maior eficiência e de comodidade aos clientes. Devem trafegar pela Nova Plataforma todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto, por norma do Banco Central, como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador. Com o novo processo, os bancos passarão a controlar melhor todos os boletos encaminhados, melhorando a capacidade de restringir o envio indevido desses documentos e de identificar e prevenir fraudes. Um dos benefícios do novo sistema é permitir ao consumidor pagar um boleto vencido em qualquer agência de banco, caixa eletrônico ou pela internet. Por isso, o documento tem de estar registrado no sistema. A partir das informações sobre a cobrança, o cálculo de eventuais multas e encargos do boleto vencido é feito automaticamente pelo banco.

“Com a infraestrutura de tecnologia em rede, foi possível a criação de uma plataforma centralizada capaz de processar até 8 mil pagamentos por segundo em um dia de pico”, afirma Vilain.

O sistema de cobrança entrou em operação em julho de 2017, quando começaram a ser processados os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. E, gradualmente, os de montante inferior vêm sendo incorporados à base de dados.

“Desde o início, ficou definido que a passagem para uma fase subsequente somente ocorreria se a fase anterior apresentasse resultados satisfatórios, em termos de robustez e de confiabilidade, para garantir a segurança da implantação de um projeto desta magnitude”, explica Carlos Eduardo Brand, chefe-adjunto do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamentos do BC, no site do órgão.

A opção foi fazer por etapas e com cautela para garantir a segurança do sistema. “Imagine se uma rede que processa milhares de pagamentos por segundo cai por 10 minutos? Todos os números no Brasil são gigantescos. É preciso ter estabilidade na tecnologia para implementá-la”, completa Leandro Vilain. A partir de 24 de março, os boletos de valor igual ou acima de R$ 800 serão introduzidos na nova plataforma. O processo final deve ser concluído até 22 de setembro deste ano.

Cerca de 4 bilhões de boletos são processados anualmente. Esse número de transações equivale ao de uma grande processadora global de cartões de crédito, segundo o BC. A nova plataforma possibilita ainda avanços como a redução de fraudes ao identificar o emissor e o pagador, a diminuição de gastos com a impressão de segunda via dos documentos vencidos e redução de pagamentos duplicados ou com informações incorretas, informa o Banco Central.

“Como o boleto passa a ser registrado, evita-se fraudes como as que já ocorreram, de desviar o valor para outra conta, com a emissão de falsas faturas”, afirma Bruno Balduccini. “A pessoa pagava achando que estava quitando a conta e, na verdade, o valor era enviado para outro destino; só percebia quando chegava uma nova cobrança mostrando que a fatura ainda estava aberta”, complementa o advogado especializado em direito bancário.

Joaquim Kiyoshi Kavakama, superintendente-geral da CIP, tem a mesma avaliação: “a plataforma é um mecanismo robusto que agrega controles sistêmicos eficientes a ponto de reduzir os índices de fraudes que o produto estava exposto nos últimos anos”.

Luiz Michelini

Para Joaquim Kavakama, da CIP, o Banco Central se mantém atento às tendências mundiais, regulamentando o mercado nacional quando necessário, sem restringir novas ideias e inovações

Mais agilidade

Com a unificação do sistema de compensação de cheques, por meio da circular nº 3.857, de novembro de 2017, documentos de qualquer valor passaram a ser compensados em um dia útil. Assim, quem receber pagamento em cheque pode contar com o dinheiro na conta corrente em um dia útil, independentemente do valor. Os bancos têm prazo até maio deste ano para se adequar à mudança.

A adoção da compensação única foi possível porque a quantidade de cheques em circulação diminuiu e a capacidade tecnológica para processá-los aumentou, informa o BC, que ressalta ainda a redução de custos operacionais e financeiros com a medida. Em 1997, por exemplo, foram processados cerca de 3 bilhões de cheques, enquanto o número chegou a pouco mais de 500 milhões em 12 meses encerrados em novembro de 2017.

Unificação

A liquidação centralizada das transações feitas via cartão de crédito e débito entrou em operação em 13 de novembro de 2017 para emissores (empresas que emitem cartão de crédito), credenciadores (empresas que habilitam estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para aceitarem cartões) e instituições de domicílio (bancos em que lojistas têm conta para receber seus pagamentos).

A regulação vai aumentar a eficiência no setor, possibilitar o surgimento de novos modelos de negócios, melhorar as condições de concorrência e aumentar a segurança em toda a cadeia de pagamentos, avalia o Banco Central.

O objetivo principal dessa centralização é simplificar o arranjo de pagamento. Hoje funciona assim: quando uma pessoa faz uma compra usando o cartão de crédito, a credenciadora recolhe as informações e as envia para a empresa emissora, que verifica se há saldo suficiente para autorizar ou não a transação. Em 28 dias úteis após a compra, a emissora paga os valores para a credenciadora que, dois dias úteis após receber o valor, paga a instituição na qual o lojista tem sua conta bancária.

Com a centralização, o processo fica menos complexo porque todas as informações são repassadas diretamente à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), entidade escolhida pelo mercado para unificar as liquidações. E, assim, a câmara encaminha as informações e encerra as obrigações de todos que participam do processo de pagamento.

“Colocar todos os pagamentos em um único lugar [a CIP] torna tudo mais seguro e eficiente [os pagamentos das transações com cartões]”, afirmou Ilan Goldfajn, presidente do BC, durante apresentação de resultados da agenda de trabalho do banco em 2017. O executivo destacou ainda que, com os ganhos de escala, a centralização possibilita diminuir os custos totais com a liquidação das transações.

“O sistema reduz o trânsito de recursos financeiros entre os participantes, diminui riscos operacionais e garante a liquidação com maior controle e transparência ao permitir que as transações passem todas por dentro de uma mesma câmara”, diz Vilain, da FEBRABAN.

Já medidas como o registro eletrônico de garantias, como prevê a resolução n° 4.593, de agosto de 2017, não só trazem impactos para a desburocratização e transparência do sistema financeiro, como também criam melhores condições para a queda dos juros, avaliam os especialistas.

É que a nova regulamentação evita que um mesmo ativo seja dado em garantia em mais de uma operação de crédito. Antes, quando um banco fazia um empréstimo e recebia duplicatas ou recebíveis de cartão de crédito como garantia da transação, por exemplo, esses ativos tinham que ser registrados em cartório, o que demandava tempo e custo. Além disso, não havia registro eletrônico dessas garantias, dificultando o acesso de outras instituições às mesmas informações.

“Uma vez que todos esses ativos estão registrados em sistemas eletrônicos, consegue-se acompanhar exatamente a titularidade e o valor, então fica mais fácil para o BC monitorar [as operações]”, afirmou Silvia Marques, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, no site do banco, ao divulgar a resolução.

A regulamentação também detalha quais ativos podem ser registrados ou depositados nas infraestruturas do mercado financeiro e ser oferecidos como garantia nas operações de crédito. “Quando o sistema fica mais transparente, aumenta a segurança na hora de conceder o crédito e isso tem impacto positivo nas taxas de juros”, diz Leandro Vilain, ao mencionar ainda que a medida ajudará principalmente micro e pequenas empresas que costumam utilizar os recebíveis de cartão de crédito para buscar financiamento para suas atividades.

O que vem por aí

Blockchain, fintechs de crédito, digitalização de documentos com descarte dos originais, adoção de uma política de cibersegurança são alguns dos temas cujas regras estão em análise pelo Banco Central e pelo Legislativo (leia mais sobre fintechs de crédito e cibersegurança nesta edição).

Uma das medidas de maior impacto deve ser a adoção de sistemas que utilizam a tecnologia blockchain, avalia o advogado Bruno Balduccini. Como exemplo, ele cita a possibilidade de criar cadastros de clientes centralizados e atualizados em tempo real, o registro de operações e de contratos usando essa tecnologia (para certificar a existência das operações e a data em que ocorreram) e a transferência de recursos de uma conta corrente para uma conta de pagamento (e-wallet) e vice-versa, usando a infraestrutura do sistema brasileiro de pagamento.

“Acredito que o Banco Central vai focar bastante no uso de tecnologia blockchain para melhorar e baratear os sistemas de pagamentos e de transferência de fundos”, diz o advogado.

Os analistas também avaliam que as fintechs de crédito terão efeito positivo para o consumidor e o setor. A regulação sobre a formação e o funcionamento dessas sociedades de crédito direto e de empréstimo entre pessoas está em estudo pelo BC, que, no final de 2017, publicou uma consulta pública sobre o tema. “Medidas como essa estimulam a competição no setor e aumentam o volume de operações pela internet”, afirma Balduccini.

Outro ponto relevante em discussão no setor são os APIs (Interface de Programação de Aplicações) postos à disposição de desenvolvedores de aplicativos financeiros por alguns bancos, para adoção de novos processos digitais, avalia Guilherme Horn, líder de Inovação na Accenture. “O BC deve ter papel relevante na padronização nessa nova tendência no mercado. O BB é um dos bancos que já se antecipou à regulação e abriu sua API.”

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Para Guilherme Horn, da Accenture, o Banco Central deverá ter papel relevante na padronização de APIs, nova tendência no mercado

A medida permite, em sua avaliação, a criação de produtos mais adequados para os diferentes perfis de clientes. “Abre-se a oportunidade para que todos os participantes do mercado possam consumir e oferecer novos produtos; e, ao mesmo tempo, para que as empresas criem serviços de maneira ágil, integrada e com foco na experiência do usuário.”

Para Kavakama, da CIP, o Banco Central mantém-se atento às tendências mundiais, “apoiando e regulamentando o mercado nacional quando necessário, sem restringir novas ideias e inovações”. Horn concorda: “O BC está conectado com todas as agendas de inovação e tem papel primordial de buscar a estabilidade do sistema, mas sem deixar de fomentar a inovação tecnológica e a competitividade no sistema financeiro”.

O BC confirma as impressões: “As iniciativas de regulação sempre estarão voltadas à construção de um ambiente mais aberto e propício à inovação, com maior eficiência e segurança na oferta de serviços financeiros e com acesso mais facilitado das instituições reguladas às infraestruturas e às informações necessárias à adequada oferta desses serviços”.

Legislação mais moderna permite avanço no sistema financeiro

As principais regras feitas pelo Banco Central nos últimos anos para adaptar as novas tecnologias ao mercado

CONTAS DIGITAIS

  • abertura e encerramento de conta bancária por canais eletrônicos estão previstos na resolução n° 4.480, de 25 de abril de 2016
  • o envio de documentos pode ser feito pelo celular ou computador sem a necessidade de o cliente ir até uma agência física
  • o que exige o BC: as instituições financeiras devem ter controles para garantir a identidade de quem abre a conta, a autenticidade das informações exigidas e os procedimentos de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
  • a partir da resolução nº 4.630, de 25 de janeiro de 2018, o BC estendeu a possibilidade de abertura e encerramento de contas de depósito por meios eletrônicos aos microempreendedores individuais (MEIs)

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

  • a digitalização e a gestão de documentos digitalizados relativos a operações e transações financeiras estão previstas na resolução n° 4.474, de 31 de março de 2016
  • estabelece o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente (documentos originais)
  • o que exige o BC: deve ser produzida cópia de segurança dos documentos digitalizados, garantida a confidencialidade e a possibilidade de rastreamento desse documento; cópias de segurança devem ser armazenadas em local seguro
  • após sua digitalização, o cheque pode ser descartado somente 60 dias após liquidado

NOVA PLATAFORMA DE COBRANÇA

  • processo de liquidação dos boletos bancários é modernizado, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, e traz mais comodidade aos usuários
  • iniciativa foi do setor bancário, que entendeu que esse sistema não havia passado por uma modernização desde que os boletos de pagamento foram criados, em 7 de outubro de 1993, por meio da Carta Circular nº 2.414
  • uma das maiores vantagens é que um boleto vencido pode ser pago em qualquer instituição financeira ou em um dos canais de atendimento disponíveis (agência, internet, mobile e ATMs). Isso vale somente para boletos registrados na plataforma
  • o pagador não precisa mais solicitar a emissão de 2ª via do boleto, facilitando o processo de pagamento de contas após o vencimento. Os pagamentos em duplicidade poderão ser evitados na medida em que haverá consistência desses pagamentos
  • o consumidor deverá informar o CPF ou o CNPJ para a empresa emissora do boleto. A obrigação de manter o cadastro dos clientes sempre atualizado é dessa empresa - não serão mais aceitos os boletos que não constarem o CPF do pagador, conforme prevê o BC
  • a plataforma entrou em operação em julho de 2017, quando passaram a ser processados os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, e vem gradualmente incorporando os de montantes inferiores à base de dados
  • a partir de 24 de março, os boletos de valor igual ou acima de R$ 800 serão processados na nova plataforma e o processo será concluído até 22 de setembro deste ano, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros

REGISTRO ELETRÔNICO DE GARANTIAS

  • possibilidade de registro e depósito centralizado de ativos financeiros (como títulos de crédito) e valores mobiliários e prestação de serviços de custódia de ativos financeiros são permitidos por meio da resolução n° 4.593, de 28 de agosto de 2017
  • apresenta definição mais objetiva em relação aos ativos financeiros que poderão ser registrados ou depositados nas infraestruturas do mercado financeiro
  • essa nova definição compreende os ativos utilizados como garantia nas operações de crédito, como duplicatas e recebíveis de cartão de crédito
  • operações são realizadas de forma mais ágil, segura e eficiente, favorecendo principalmente micro e pequenas empresas, que contratam empréstimos lastreados por esses recebíveis
  • permite ao BC o acesso a um conjunto de informações mais amplo e detalhado sobre as transações financeiras realizadas no mercado doméstico, criando melhores condições das atividades de monitoramento e supervisão do sistema financeiro
  • BC permitiu que as câmaras, instituições e empresas de infraestrutura do mercado financeiro possam ser também registradoras, o que agiliza o registro, permite a visualização em um sistema unificado e evita que uma mesma duplicata, já como garantia em um empréstimo, seja utilizada em outro

CHEQUE - COMPENSAÇÃO EM D+1

  • Sistema de compensação unificou, por meio da circular n° 3.859, de 27 de novembro de 2017, a compensação de cheques de qualquer valor que passaram a ser compensados em um dia útil
  • Até então, a compensação de cheques era segregada em três faixas, de acordo com o valor: até R$ 299,99 na primeira faixa; de R$ 299,99 a R$ 250 mil, na segunda faixa; e cheques de R$ 250 mil ou mais, na chamada Valor de Referência para Liquidação Bilateral de Cheques (VLB-Cheque)
  • enquanto os VLB-Cheques eram liquidados entre as instituições financeiras, as duas primeiras faixas eram compensadas pela Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe)
  • com o novo processo, os cheques não são separados por valor e todos os documentos são compensados no ambiente da Compe
  • a medida permite ganho de eficiência e redução de custos, operacionais e financeiros, para o sistema financeiro
  • a adoção da compensação única para todos os documentos foi possível porque a quantidade de cheques em circulação diminuiu e a capacidade tecnológica para o seu processamento aumentou

LIQUIDAÇÃO CENTRALIZADA DE ARRANJOS DE PAGAMENTO

  • a liquidação centralizada das transações feitas via cartão de crédito e débito - entraram em operação em 13 de novembro de 2017 para emissores (empresas que emitem cartão de crédito), e credenciadores (empresas que habilitam estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para aceitarem cartões), além das instituições de domicílio (bancos em que lojistas têm conta para receber seus pagamentos)
  • a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) foi escolhida pelo mercado para concentrar todas as liquidações de pagamentos de credenciadoras de cartões, maiores arranjos de pagamento no Brasil
  • a circular n° 3.842, de 27 de julho de 2017, prevê a adesão dos demais participantes pelos quais transita o fluxo financeiro dos recebimentos das transações de pagamento até 28 de setembro de 2018
  • a liquidação centralizada irá englobar as subcredenciadoras, empresas que atuam conectadas aos credenciadores, recebendo destes e liquidando as operações de pagamento dos usuários (em geral, estabelecimentos comerciais). É o que ocorre com lojas que disponibilizam seus sites para outros vendedores, prestando, ainda, serviço de pagamento para essas empresas
  • o objetivo da regulação é aumentar a eficiência nesse setor, possibilitar o surgimento de novos modelos de negócios, melhorar as condições de concorrência e aumentar a segurança na cadeia de pagamentos
  • com os ganhos de escala, a liquidação centralizada permitirá redução dos custos totais com a liquidação das transações

ASSINATURA CONTRATO DE CÂMBIO

  • permite, por meio da circular n° 3.829, de 9 de março de 2017, a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido como válido e aceito pela pessoa a quem é dado o documento
  • as instituições financeiras podem obter as assinaturas de seus clientes usando meios eletrônicos como internet banking, tokens, aplicativos de celulares e certificados digitais emitidos por outras entidades certificadoras
  • antes os contratos de câmbio eram assinados manualmente ou eletronicamente somente por meio de certificação da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas)

O que vem pela frente

Temas em discussão no setor financeiro e que devem entrar no foco de novas regras

BLOCKCHAIN

  • Todo tipo de dado registrado nessa tecnologia, como uma transação financeira, por exemplo, é imutável e enviado da mesma forma e no mesmo momento para todas as partes envolvidas, o que evita fraudes e dá credibilidade àquela informação
  • Permite registrar informações com mais segurança, rastreabilidade e com custo menor de infraestrutura do que com modelos tradicionais, que são baseados em sistemas de bancos de dados; a tecnologia funciona como um "livro de caixa criptografado"

FINTECHS DE CRÉDITO

  • as novas regras para as fintechs que atuam no mercado de crédito devem ser divulgadas nos próximos meses
  • o BC encerrou a consulta pública nº 55 sobre o tema em 17 de novembro
  • a regulação estabelece normas para a constituição e o funcionamento da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas

CIBERSEGURANÇA

  • a resolução com as regras da política de cibersegurança no Brasil deve ser publicada até o segundo semestre
  • a consulta pública nº 57, sobre o tema, foi encerrada em 21 de novembro
  • o BC avalia 85 sugestões e comentários que foram encaminhados sobre o tema
  • a resolução prevê exigências quanto ao tratamento dos incidentes relacionados ao ambiente cibernético, ações para o compartilhamento de informações sobre esses incidentes, entre outros temas

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

  • o projeto de lei 7.920, de 2017, prevê a alteração de algumas leis para dispor sobre a digitalização de documentos
  • um dos pontos previstos é o descarte do documento original, após a digitalização
  • a ideia é garantir ao documento digitalizado valor probatório e os mesmos efeitos legais de um original
  • setor defende a medida que permitirá a redução de custos (armazenamento) e ganhos de logística na gestão desses documentos, que hoje precisam ser guardados